Um tribunal é um órgão de soberania cuja finalidade é exercer a jurisdição, ou seja, resolver litígios com eficácia de coisa julgada.

Crimes Tributários / Econômicos (lavagem de dinheiro, sistema financeiro). Um crime tributário é, em linhas gerais, uma fraude no acerto de contas relativas aos tributos devidos ao Estado. Estão nesse escopo a sonegação fiscal, o conluio, a não emissão de notas fiscais em processos comerciais e o ato de fraudar ou inutilizar documentos e livros fiscais.

O crime de trânsito é uma infração penal, que coloca em risco a vida do motorista e das demais pessoas numa via pública.

Os atos que incidem em improbidade administrativa estão previstos na Lei nº 8.429/1992, que recentemente foi alterada pela Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021. Eles são caracterizados por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos.

De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Crimes Contra a honra (Calúnia, Difamação e Injúria) são eles: calúnia (CP, artigo 138), difamação (CP, artigo 139) e injúria (CP, artigo 140). A calúnia tutela a honra objetiva do indivíduo, ou seja, a sua reputação. O verbo caluniar significa imputar falsamente fato definido como crime.

Crimes Dolosos contra a vida (Tribunal do Juri). De acordo com a legislação brasileira, são eles: homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

A revisão criminal, ainda que seja tratada no ordenamento pátrio juntamente com os recursos, se caracteriza como uma ação autônoma (ação de impugnação) que visa modificar uma ação transitada em julgado, pleiteada sempre a um tribunal, que varia a depender do caso concreto.

Atendimento em delegacia – Polícia Civil e Federal para dar orientação sobre como agir em depoimento; Orientação sobre provas importantes de se apresentar; Defesa dos direitos durante a ida à delegacia; Acompanhamento de inquérito.

Portal do TRT-13 permite acompanhamento das audiências em tempo real. Advogados e pessoas interessadas em audiências telepresenciais e sessões de julgamento da Justiça do Trabalho, podem fazer o acompanhamento em tempo real. Para saber detalhes, basta acessar no portal do Regional, o menu Audiências e Sessões.

Uma consultoria penal funciona como uma orientação estratégica sobre: As teses a serem alegadas e sua eventual (in) compatibilidade. A estratégia processual a ser adotada. As peças processuais a serem utilizadas em cada momento.