Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o compromisso com a preservação ambiental foi elevado ao status de Direito Fundamental. O artigo 225 da Carta Magna brasileira garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, em consonância com essa visão, a legislação passou a permitir não apenas a responsabilização penal de indivíduos, mas…
